Diário do Governo n.º 136/1965, Série I de 1965-06-22

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a lancha de fiscalização Mercúrio, que ficará pertencendo à classe Júpiter

Torna público ter sido efectuada em Lisboa a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo entre o Reino da Bélgica e a República Portuguesa sobre a segurança social dos empregados do Congo e do Ruanda Urundi, assinado em Bruxelas a 13 de Janeiro de 1963 e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 46279

Regula o recrutamento, situação funcional e disciplina da justiça do trabalho nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique