Diário do Governo n.º 136/1968, Série I de 1968-06-07

Fixa em 900$00 o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Oliveira do Hospital

Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, a título definitivo, através da Direcção-Geral da Fazenda Pública, à sociedade Celulose Billerud, S. A. R. L., para instalação de uma fábrica de pasta de celulose solúvel, uma parcela de terreno do prédio do Estado designado por «Mata do Urso», freguesia de Marinha das Ondas, concelho da Figueira da Foz

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada no lugar de Ramalho, freguesia de S. José, concelho de Ponta Delgada, na área sob a jurisdição da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada

Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Chefia do Serviço de Orçamento e Administração, a celebrar com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico do Exército - Revoga os Decretos n.os 43275 e 45270 e o Decreto-Lei n.º 47922

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 22837, alterada pelo n.º 4.º da Portaria n.º 23320 (cursos de formação de oficiais da reserva marítima)

Permite ao Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas custear, por força das dotações orçamentais e mediante despacho do Secretário de Estado da Agricultura, quaisquer trabalhos respeitantes ao cadastro vitícola, a executar por departamentos do Estado, por organismos de coordenação económica ou corporativos e, na região dos vinhos verdes, pela respectiva comissão de viticultura