Diário da República n.º 136/1977, Série I de 1977-06-15

De ter sido rectificada a Portaria n.º 149/77, de 22 de Março, que altera os anexos D, E, F, G e H do Regulamento da Escola Naval

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 55/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Sociais

Introduz alterações à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 464/70, de 9 de Outubro

Torna público os novos desenhos n.os 1 e 2 da Resolução n.º 36, adoptada pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativos a transportes do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas

Derroga a Portaria n.º 48/76, de 29 de Janeiro, relativamente à expropriação de vários prédios rústicos

Prorroga por sessenta dias o prazo referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 116/77, de 30 de Março (cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas)

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1433 a I-1436, com os números NP-1483 a NP-1486

Extingue as taxas que constituíam receita do Grémio dos Armadores da Pesca do Bacalhau e da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Saneamento Básico

Estabelece o sistema tarifário da Empresa de Electricidade da Madeira

Solicita ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade, no tocante à designação do vogal representante da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional de Estatística, por violação dos direitos da Região consagrados na Constituição