Diário da República n.º 136/1986, Série I de 1986-06-17

Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 713/75, de 2 de Dezembro, repõe em vigor a condição 13) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada e altera o n.º 1.º da Portaria n.º 241/81, de 7 de Março

Estabelece disposições que permitam desonerar o custo do registo das hipotecas sempre que os regimes de amortização praticados impliquem o aumento do saldo devedor inicial dos respectivos empréstimos à habitação

Determina que os valores fixados no quadro I «Classes de fogos» anexo à Portaria n.º 217/86, de 15 de Maio, sejam acrescidos, para aplicação na Região Autónoma da Madeira, de uma percentagem de 40%

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior principal

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada, assinado em Lisboa em 3 de Abril de 1985

Aprova o novo Estatuto da Empresa de Electricidade dos Açores (EDA), E. P.