Diário da República n.º 136/1989, Série I de 1989-06-16

Ratifica a Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Seus Recursos (UICN), aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/89, em 17 de Março de 1989

Ratifica o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/89, em 11 de Abril de 1989

Ratifica o Acordo que cria o Fundo Comum para os Produtos de Base, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/89, em 6 de Janeiro de 1989

Autoriza o Governo a legislar sobre o trabalho temporário

Alarga a área de recrutamento para provimento dos cargos de director dos Serviços de Candidaturas, director dos Serviços Jurídicos e de Controlo e director dos Serviços de Saldos do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu a técnicos superiores habilitados com licenciatura em Economia ou Direito

Estabelece a aproximação aos limites comunitários dos teores de anidrido sulfuroso total nos vinhos para a campanha vitivinícola de 1989-1990. Revoga a Portaria n.º 564/88, de 18 de Agosto

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade dos Benvenidos», situada na freguesia de Santa Maria, concelho de Serpa

Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 46/86, de 4 de Junho (regulamenta a concessão de apoios à dinamização sócio-económica a nível local fomentando projectos geradores de emprego)