Diário da República n.º 136/1996, Série I-B de 1996-06-14

Fixa a taxa de desconto r incluída na fórmula a que se refere a alínea b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Fixa os limites quantitativos para a matrícula e inscrição nos cursos de estudos superiores especializados da Escola Náutica Infante D. Henrique para o ano lectivo de 1996-1997

Altera a Portaria n.º 199/94, de 6 de Abril (estabelece o regime de ajudas a conceder no âmbito das medidas florestais na agricultura)

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída à Associação de Caçadores da Serra de S. Pedro pela Portaria n.º 452/94, de 30 de Junho

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/92/A, de 4 de Março [cria o Parque Desportivo de Angra do Heroísmo (PDAH)]

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1996