Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14

Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2023/277

Altera o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais para enquadrar a aplicação da metodologia de adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança

Cria o Julgado de Paz do Concelho de Santo Tirso

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre o exercício de atividades profissionais remuneradas por parte dos familiares dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico das missões diplomáticas e postos consulares

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução

Classifica como «monumento nacional» o Edifício da Alfândega Nova, no Porto

Classifica como «monumento nacional» os Banhos Islâmicos de Loulé

Reclassifica como monumento de interesse nacional e redenomina a classificação para «Basílica Real de Castro Verde»

Autoriza a reprogramação temporal e financeira do encargo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., com a construção do novo Hospital Central do Alentejo

Autoriza a renovação, por um novo período de oito anos, do contrato de concessão do exercício da atividade de recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas, celebrado entre o Estado Português e a EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A.

Reintroduz o controlo documental de pessoas nas fronteiras nacionais durante a Jornada Mundial da Juventude 2023

Procede à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de concessão para a prestação de serviços aéreos regulares na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão

Cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2027

Prorroga a 8.ª geração do «Programa Escolhas» até setembro de 2023 e aprova a 9.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2023 a 2026

Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar despesa com a aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para o período de 2024-2026

Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais para o ano letivo de 2022/2023

Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos aos investimentos da Metro do Porto, S. A., para a linha Rosa e expansão da linha Amarela

Autoriza o Fundo Ambiental a proceder a transferências para a cobertura do risco da execução da infraestrutura da Agenda «H2 Green Valley»

Autoriza a realização da despesa correspondente à quotização de Portugal no Observatório Square Kilometre Array

Autoriza a realização da despesa correspondente ao funcionamento da Agência Espacial Portuguesa entre 2023 e 2027

Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou, em 6 de março de 2023, a adesão da República da Croácia ao Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012, a que aderiram a República da Letónia, em 21 de fevereiro de 2014, e a República da Lituânia, em 14 de janeiro de 2015

Regulamenta o regime especial de proteção social dos profissionais da área da cultura, previsto no capítulo v do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura

Cria o programa de incentivos à promoção de habitação económica denominado Casa Própria