Diário do Govêrno n.º 137/1930, Série I de 1930-06-16

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Monte do Carmo, de Lisboa

Torna público terem o Grão-Ducado do Luxemburgo aderido, a partir de 31 de Dezembro de 1929, à Convenção Internacional para a repressão do tráfico das mulheres e crianças, e a Estónia ratificado, em 28 de Fevereiro de 1930, a referida Convenção

Autoriza o Govêrno a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo até o montante de 24000000$00, a juro não superior à taxa de 6 3/4 por cento, destinado à ampliação das rêdes telegráfica e telefónica urbanas e inter-urbanas nacionais (linhas e estações) e à aquisição e instalação das estações radioeléctricas

Modifica os portes e taxas das correspondências postais a expedir das nossas colónias para os países estrangeiros

Dá o nome de Escola Primária de Marcelino Ivo de Vasconcelos à escola de Brasfemes, concelho de Coimbra