Diário do Govêrno n.º 137/1938, Série I de 1938-06-16

Torna aplicáveis aos concursos para lugares da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência algumas das disposições do decreto n.º 27872 e permite que para aspirantes e tesoureiros da mesma Caixa possam ser contratados indivíduos habilitados com o curso complementar de comércio das escolas de ensino técnico profissional

Torna público terem sido depositados na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea os instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno do Irak, dos Protocolos relativos a emendas à Convenção reguladora da navegação aérea, de 13 de Outubro de 1919, e ao anexo II da mesma Convenção

Autoriza o pagamento à Universidade de Coimbra da importância atribuída ao Ministério dos Negócios Estrangeiros nas despesas efectuadas com a celebração do IV Centenário da mesma Universidade

Nota pela qual se torna público ter sido homologado o parecer do Conselho Permanente da Acção Educativa no sentido de dever ser admitido ao exame de aptidão para a primeira matrícula na Universidade um aluno emancipado que freqüentou o liceu no 1.º período e passou ao ensino particular sem fazer a respectiva inscrição