Diário do Governo n.º 137/1948, Série I de 1948-06-15

Abre créditos a favor dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento

Abre um crédito na colónia de Moçambique para reforço de várias verbas inscritas no capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia para 1947

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Torna obrigatório a todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer, em qualquer ponto do País, o comércio por grosso de batatas requerer a sua inscrição na Junta Nacional das Frutas - Revoga e substitui a portaria n.º 12431, de 8 do corrente

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério