Portaria n.º 12442, de 15 de junho

Torna obrigatório a todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer, em qualquer ponto do País, o comércio por grosso de batatas requerer a sua inscrição na Junta Nacional das Frutas - Revoga e substitui a portaria n.º 12431, de 8 do corrente