Diário do Governo n.º 137/1957, Série I de 1957-06-15

Cria uma legação de 2.ª classe em Tunes

Torna público terem vários países efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952

Autoriza o Comissariado do Desemprego a conceder à Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, para reforço das dotações do Fundo de Melhoramentos Rurais nos anos de 1957 e 1958, um subsídio reembolsável até à importância de 40000000$00

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas no capítulo 12.º da tabela da despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado à continuação do caminho de ferro de Moçambique de Nova Freixo a Catur e estudos sobre o seu prolongamento até ao lago Niassa

Estabelece os termos em que serão deferidos os subsídios por morte dos beneficiários da Caixa de Previdência dos Médicos Portugueses