Diário do Governo n.º 137/1974, Série I de 1974-06-14

Torna extensivo às restantes províncias ultramarinas o Diploma Legislativo Ministerial n.º 2/74, de 24 de Maio, publicado no Boletim Oficial de Angola, n.º 121, da mesma data

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Determina que, no ano corrente, o concurso de habilitação para conservadores e notários se considere perfeito com a prestação das provas práticas já realizadas

Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Matosinhos

Extingue os postos do registo civil de Verride e de Ereira, do concelho de Montemor-o-Velho

Abre créditos especiais no montante de 45416000$00

Determina uma alteração nos princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes

Relativa às directivas monetárias que passam a ser adoptadas, a partir de 1 de Julho próximo, para as transacções de comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a República Popular da Hungria

Define as normas a observar no licenciamento das operações de exportação de pedras preciosas

Suspende a entrada em vigor da Portaria n.º 327/74, de 24 de Abril