Diário da República n.º 137/1982, Série I de 1982-06-17

Altera a redacção do verso do cartão de identificação dos alunos estrangeiros que frequentem estabelecimentos militares de ensino em Portugal

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 282/80, de 24 de Maio (preço de entrada no Aquário de Vasco da Gama)

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do projecto de diploma sobre a leccionação da disciplina de Religião e Moral Católicas em escolas públicas de diversos graus

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Despacho Normativo n.º 127/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 7 de Junho de 1979

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas correntes do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 4 do artigo 26.º da Lei n.º 2135

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 123/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1982

Sobre extensão de encargos referentes à construção de um bloco habitacional no Alto da Medrosa, Oeiras, pelos SSFA

de ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 25 de Maio de 1982

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1982

Aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola

Considera como profissionalizados, para efeitos de integração no sistema de fases previsto no Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de Dezembro, os educadores de infância que satisfaçam determinadas condições

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda das fracções A e B do prédio sito na Rua do Monsenhor Álvares de Moura, em Mação

Fixa o ágio e o câmbio médio que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira para a liquidação de contribuições, impostos e taxas

Torna público que o Governo das Ilhas Salomão notificou a sucessão na Convenção Relativa à Escravatura

Aprova o mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em San Sebastian

Torna público que foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de aceitação pelo Governo da República Democrática da Coreia das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna público que o representante permanente da Bélgica junto do Conselho da Europa depositou junto do secretário-geral daquela organização o instrumento de aprovação da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa

Estabelece medidas tendentes a melhorar o funcionamento dos serviços de notariado

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Acrescenta uma alínea f) ao n.º 1.º da Portaria n.º 679/73, de 9 de Outubro (fixa o regime a observar nos pedidos de licenciamento de loteamento urbano)