Diário do Govêrno n.º 138/1918, Série I de 1918-06-24

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto n.º 4334, inserto no Diário n.º 120, de 1 de Junho de 1918, que constituíu na cidade do Pôrto uma secção da Obra de Assistência de 5 de Dezembro

Decreto n.º 4449, abrindo um crédito especial de 4000$00 para satisfação do aumento de encargos criados pelo decreto n.º 4166, que inseriu a reforma dos serviços policiais

Decreto n.º 4450, determinando que o actual secretário da Federação Nacional dos Amigos e Defensores das Crianças fique desempenhando, emquanto não se proceder à revisão dos serviços da Tutoria Central de Lisboa, o cargo de agente do Ministério Público junto da referida Tutoria, cumulativamente com o de secretário da Federação, e que o escriturário do Refúgio da Tutoria Central da Infância fique exercendo, com as atribuìções do seu cargo, as de secretário da Tutoria

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4432, inserto no Diário n.º 135, de 20 de Junho de 1918, que fixou os emolumentos dos notários

Decreto n.º 4451, reorganizando a Secretaria de Estado da Marinha

Portaria n.º 1409, mandando passar ao estado de meio armamento a canhoneira Cuanza, com a lotação anexa à mesma porportaria e nomeando o comandante da referida canhoneira

Decreto n.º 4452, aprovando, para ter execução no território de Manica e Sofala, sob a administração da Companhia de Moçambique, a tabela de emolumentos a cobrar por passagens de certidões

Decreto n.º 4453, autorizando a Companhia Agrícola do Príncipe a reùnir em assemblea geral extraordinária, a fim de tratar de realizar um aumento de capital e conseqùente modificação dos estatutos

Portaria n.º 1410, aprovando a tabela de tarifas, anexa à mesma portaria, para ser aplicada no Armazêm Geral Agrícola de Évora

Decreto n.º 4454, restabelecendo as regalias suspensas pelo decreto n.º 3699, inserto no Diário n.º 226, de 27 de Dezembro de 1917, sôbre adiantamentos aos empregados administrativos dos caminhos de ferro do Estado

Decreto n.º 4455, fixando as normas a seguir no pagamento das despesas respeitantes à Direcção Geral dos Transportes Terrestres e à Direcção da Fiscalização dos Caminhos de Ferro do Continente