Diário do Govêrno n.º 138/1927, Série I de 1927-07-02

Considera para todos os efeitos em vigor, desde a data do decreto n.º 12903, o decreto n.º 13045, que torna extensivo aos sargentos da guarda nacional republicana que freqüentarem a Escola Central de Sargentos o disposto no artigo 9.º do decreto n.º 12289

Estabelece um novo sistema de liquidação do imposto sôbre o valor das transacções

Modifica algumas das disposições do decreto n.º 8219, que remodelou os serviços da Misericórdia de Lisboa

Manda regressar à actividade do serviço um funcionário superior da Secretaria do Congresso da República

Rectificações ao decreto n.º 13851, que prescreve a organização das diferentes armas e serviços do exército

Rectificações ao decreto n.º 13852, que providencia sôbre a execução do decreto n.º 13851, que prescreve a organização das diferentes armas e serviços do exército

Determina que aos secretários de legação e cônsules que em virtude do disposto no decreto n.º 13554 forem colocados na Secretaria de Estado seja abonada uma quantia a título de subsídio para renda de casa

Determinam que seja lançado, nos termos da alínea d) do artigo 8.º e seu § único do decreto n.º 12757 (lei dos portos), o adicional de 5 por cento sôbre as contribuïções directas do Estado no distrito de Aveiro e no concelho de Mira, distrito de Coimbra

Rectificações ao decreto n.º 13716, que sanciona a cobrança de determinados impostos feita pela Junta Autónoma do pôrto comercial de Vila Real de Santo António

Nova publicação, rectificada, do modêlo do diploma de licenciado em medicina e cirurgia pelas três Universidades da República

Torna definitiva a nomeação de um preparador do quadro do pessoal auxiliar do Ministério

Determina que no 3.º trimestre de 1927 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proíbe a exportação de determinadas mercadorias e permite a exportação de outras - Permite a importação da batata