Diário do Governo n.º 138/1949, Série I de 1949-06-27

Acrescenta à lista dos impressos constantes do aviso inserto no Diário do Governo n.º 188, de 14 de Agosto de 1941, o novo verbete destinado aos arquivos onomásticos privativos da secção do Arquivo de Identificação da Direcção dos Serviços de Identificação - Designa as entidades a quem, nos distritos judiciais de Lisboa, Porto e Coimbra, deverão ser requisitados os impressos para o bilhete de identidade

Aprova, para ser ratificado, o Acordo Internacional do Trigo, assinado em Washington em 23 de Março de 1949

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 1242.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da referida colónia para 1948

Abre créditos na colónia de Moçambique destinados a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para o ano de 1948

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a reforçar diversas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela colónia para o ano de 1948

Promulga as bases do ensino particular