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Lei n.º 2033, de 27 de junho
Em vigor
Emitente:
Ministério da Educação Nacional
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 138/1949, Série I de 1949-06-27
Data de Publicação:
1949-06-27
SUMÁRIO
Promulga as bases do ensino particular
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