Determina a forma como deverá ser feito o rateio do açúcar colonial, com direito a bónus pautal, necessário ao abastecimento do continente durante o ano cultural de 1951-1952
Determina que as designações de Agência-Geral das Colónias, agente-geral das Colónias, Boletim Geral das Colónias e Delegação Colonial de Importação e Compras sejam substituídas, respectivamente, pelas de Agência-Geral do Ultramar, agente-geral do Ultramar, Boletim Geral do Ultramar e Delegação Comercial do Ultramar
Autoriza o Governo a aceitar uma quantia para a manutenção de uma cantina escolar na vila de Pedrógão Pequeno, concelho da Sertã, a qual será denominada Cantina Escolar Manuel Ramos
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Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição - (Estado-Maior do Exército)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda