Determina que as designações de Agência-Geral das Colónias, agente-geral das Colónias, Boletim Geral das Colónias e Delegação Colonial de Importação e Compras sejam substituídas, respectivamente, pelas de Agência-Geral do Ultramar, agente-geral do Ultramar, Boletim Geral do Ultramar e Delegação Comercial do Ultramar
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