Diário do Governo n.º 138/1963, Série I de 1963-06-12

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de diversos maquinismos

Aprova, para ratificação, o Protocolo, assinado na Haia em 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 Outubro de 1929

Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar verbas consignadas ao prosseguimento da execução do II Plano Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária em vigor naquela província

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

Aprova os programas da instrução profissional do ensino complementar de aprendizagem agrícola

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com The Commercial Cable Company um adicional ao contrato de concessão de 11 de Fevereiro de 1957, relativo aos cabos telegráficos submarinos da referida Companhia que ligam Horta a Canso e Horta a Waterville