Diário do Governo n.º 138/1974, Série I de 1974-06-15

Delega o despacho e a orientação da política da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

Fixa o número e a designação das Secretarias do Estado de Moçambique

Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Sintra

Altera o quadro do pessoal auxiliar da 2.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Determina que a Junta Nacional da Marinha Mercante e o Fundo de Renovação da Marinha Mercante passem a depender da Secretaria de Estado da Marinha Mercante