Torna extensivo ao pessoal dos quadros da administração pública que desempenha as funções de guarda da noite o uso de sobretudo como artigo de fardamento
Determina que o serviço de lotas e vendagem de peixe, que dependia da Junta Central das Casas dos Pescadores e dos antigos Grémios dos Armadores da Pesca da Sardinha e do Arrasto fique na dependência administrativa e sob o contrôle do serviço responsável da Direcção-Geral do Planeamento e Fomento das Pescas
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Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas
Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Ministério das Finanças - Secretaria-Geral
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Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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