Diário do Governo n.º 138/1975, Série I de 1975-06-18

Manda passar ao estado de desarmamento a LFG Corvina, a partir de 28 de Maio de 1975, e fixa a lotação especial para o mesmo navio

Determina a intervenção do Estado nas empresas do grupo da Sociedade Central de Cervejas

Autoriza a concessão de aval do Estado até ao montante de 14275 contos à Messa - Máquinas de Escrever, S. A. R. L.

Autoriza a concessão de diversos avales do Estado à Metalúrgica Duarte Ferreira. S. A. R. L.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 326-A/75, de 26 de Maio, que estabelece os quadros do pessoal docente e técnicos das escolas secundárias

Introduz alterações no mapa II anexo à Portaria n.º 286/72 de 22 de Maio

Torna extensivo ao pessoal dos quadros da administração pública que desempenha as funções de guarda da noite o uso de sobretudo como artigo de fardamento

Eleva a 10000$00 o limite de emissão de cada vale de correio ou telegráfico em todas as estações onde está autorizado esse serviço

Determina que o serviço de lotas e vendagem de peixe, que dependia da Junta Central das Casas dos Pescadores e dos antigos Grémios dos Armadores da Pesca da Sardinha e do Arrasto fique na dependência administrativa e sob o contrôle do serviço responsável da Direcção-Geral do Planeamento e Fomento das Pescas