Diário da República n.º 138/1978, Série I de 1978-06-19

Dá nova redacção aos n.os 17.º, 19.º e 20.º da Portaria n.º 19823, de 25 de Abril de 1963 (exame complementar de condução de veículos automóveis)

Amplia o prazo de prorrogação referida no n.º 4.º, 2, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 228/77, de 20 de Setembro, relativa à cessação da intervenção do Estado na Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.

Estabelece as condições a observar pelas empresas públicas na emissão de obrigações, visando o seu saneamento financeiro

Define a situação em que ficarão os funcionários de justiça que não foram abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 130/76 e 139/77

Permite a saída dos notários durante as horas normais de serviço para realização de actos em instituições de crédito

Estabelece normas quanto à residência dos docentes na dependência do Ministério da Educação e Cultura