Diário da República n.º 138/1986, Série I de 1986-06-19

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Diogo Correia Saraiva Nunes Barata do cargo de embaixador de Portugal em Rabat

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais para o cargo de embaixador de Portugal em Copenhaga

Cria no quadro da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de primeiro-assessor, letra B

Cria no quadro da Direcção - Geral do Património do Estado um lugar de assessor, letra C

Cria no quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública um lugar de primeiro-assessor, letra B

Aumenta com vários lugares o quadro do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento de um lugar de chefe de divisão da Direcção de Serviços de Pessoal Docente da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura

Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal técnico superior da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Extingue o Gabinete de Promoção do Investimento, criado pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro

Cria organismos de intervenção para os produtos da agricultura

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do § 2.º do artigo 168.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941, por, conjugado com o corpo do mesmo artigo, violar os n.os 1 e 5 do artigo 32.º da Constituição