Diário da República n.º 138/2019, Série I de 2019-07-22

Recomenda ao Governo a proteção das atividades desenvolvidas pelas federações desportivas

Programa Extraordinário de Apoio à Região Autónoma da Madeira de Promoção de Habitação

Recomenda ao Governo a atribuição de apoios para a recuperação do concelho de Monchique

Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz

Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores

Universalidade da escola pública no concelho de Santa Maria da Feira

Recomenda ao Governo a clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federativa do Brasil aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Roménia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma declaração, em conformidade com o artigo 65.º, à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007

Fixa os termos em que se procede ao registo a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que cria um regime simplificado para cessão de créditos em massa

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 148/2015, de 25 de maio, que estabelece as taxas devidas pela prestação de serviços com os procedimentos decorrentes dos despachos referidos no artigo 5.º da Portaria n.º 354/2013, de 9 de dezembro, e com os serviços de formação prestada pelos serviços e organismos do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR)

Publicação da Conta do ano de 2017 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira