Diário do Govêrno n.º 139/1922, Série I de 1922-07-11

Determina que o sítio denominado Têrmo de Alverca deixe de fazer parte da freguesia de Alverca do Ribatejo, passando para a de Alhandra

Estabelece um regime especial para gados na zona fiscal da fronteira

Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo da importância de 15000$00, amortizável em seis prestações mensais, destinado ao pessoal das oficinas e pensionistas da Caixa de Socorros

Insere várias disposições sôbre pesca de arrasto a vapor, atinentes a garantir a manutenção em bom estado dos cabos submarinos

Torna público ter a Hungria declarado a sua adesão à Convenção Internacional Radiotelegráfica de 5 de Julho de 1912

Autoriza o Govêrno, pelo Ministério do Trabalho, a incluir anualmente no orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral a verba necessária para acudir às necessidades financeiras da Misericórdia do Pôrto - Estabelece a verba a inscrever no referido orçamento para o ano económico de 1922-1923

Aprova o regulamento da chamada época de inverno do clube de recreio do Hospital de D. Leonor das Caldas da Rainha