Lei n.º 1286, de 11 de julho

Autoriza o Govêrno, pelo Ministério do Trabalho, a incluir anualmente no orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral a verba necessária para acudir às necessidades financeiras da Misericórdia do Pôrto - Estabelece a verba a inscrever no referido orçamento para o ano económico de 1922-1923