Diário do Govêrno n.º 139/1925, Série I de 1925-06-25

Reforça as verbas consignadas a melhorias de vencimentos nos orçamentos em vigor no ano económico de 1924-1925 dos Ministérios na presente lei indicados

Cria em Ferragudo um pôsto de despacho de 2.ª classe

Modifica as disposições da Portaria n.º 2691, que regula o serviço de liquidação de contas das unidades pelos fornecimentos efectuados pela Manutenção Militar

Regula o processo de liquidação das rações de pão e forragens fornecidas pela Manutenção Militar, por conta do Estado, às unidades e estabelecimentos do exército

Altera o Acto de Navegação de 8 de Julho de 1863

Determina que sôbre as contribuïções industrial e predial e impostos sôbre a aplicação de capitais e valor de transacções lançados e cobrados nos concelhos do distrito de Viana do Castelo incida um adicional de 9 por cento - Eleva a sobretaxa a que se refere a alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 216

Autoriza a Estoril-Plage a fazer uma emissão de obrigações

Põe em vigor o Decreto n.º 10306, que criou em Freixo de Espada-à-Cinta uma escola de artes e ofícios, e que havia sido suspenso pelo Decreto n.º 10361