Lei n.º 1788, de 25 de junho

Determina que sôbre as contribuïções industrial e predial e impostos sôbre a aplicação de capitais e valor de transacções lançados e cobrados nos concelhos do distrito de Viana do Castelo incida um adicional de 9 por cento - Eleva a sobretaxa a que se refere a alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 216