Diário do Govêrno n.º 139/1926, Série I de 1926-06-30

Determina que a nova cadeia comarcã de Chaves sirva também de cadeia de depósito ou concentração dos presos das comarcas dos distritos de Vila Real e Bragança, sempre que seja julgado necessário pelas estações competentes

Restitui aos actuais delegados do Procurador da República, cuja primeira nomeação se tenha efectuado na vigência do artigo 110.º do regulamento do Ministério Público, de 24 de Outubro de 1901, a faculdade que o mesmo artigo lhes conferiu e os decretos n.os 3786 e 3950 revogaram, de renunciarem ao direito de candidatos à magistratura judicial, podendo usar dela no prazo de trinta dias

Determina que um dos directores de finanças de 1.ª classe, actualmente em serviço nos distritos ou no corpo de fiscalização superior, assuma a direcção de finanças do distrito de Ponta Delgada, passando a prestar serviço no referido corpo o director de finanças de 2.ª classe que competia ao mesmo distrito

Prorroga até 31 de Dezembro de 1926 o prazo fixado na Portaria n.º 4561 (pagamento do imposto do sêlo sôbre o tabaco estrangeiro) para aqueles que ainda estejam em dívida de quantia superior a 100$00

Determina que os capitães ou mestres das embarcações saídas de portos estrangeiros para os do continente da República e ilhas adjacentes, sem carga e sem lastro, sejam obrigados a apresentar às estâncias alfandegárias respectivas, juntamente com os documentos determinados pelo Decreto n.º 6970, certificado do cônsul português do pôrto de procedência, provando que a embarcação saíu sem carga de qualquer natureza - Estabelece a multa a aplicar pela inobservância desta disposição bem como pela falta de certificado de lastro quanto às embarcações que o devam apresentar

Faz várias alterações à Lei n.º 1815, que criou o Montepio dos Sargentos de Terra e Mar

Determina que todas as pensões de sangue concedidas nos termos do Decreto n.º 3632 e as que pelas mesmas razões venham a ser concedidas passem a ser reguladas pela forma prescrita no presente decreto

Modifica a constituïção do Conselho Superior de Disciplina Militar de modo a permitir uma uniformidade de critério no afastamento dos oficiais que, pelo seu procedimento desonesto, desprestigiam as instituïções militares

Determina que sejam admitidos no futuro ano lectivo, com dispensa do limite de idade, à matrícula da Escola Militar os candidatos que no último concurso prestaram provas e foram classificados, sendo filhos de oficiais que tomaram parte na Grande Guerra, e no presente ano lectivo atinjam o limite de idade para a admissão naquela Escola

Cria os lugares de preparador e ajudante de preparador nos serviços de bacteriologia e análises clínicas dos hospitais militares de 1.ª classe

Permite aos vapores portugueses de pesca de arrasto o continuarem a sua laboração até 31 de Dezembro de 1926 sem estarem munidos de postos radiotelegráficos

Abre um crédito de 120000$00, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 9.º, da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério para 1925-1926