Diário do Govêrno n.º 139/1927, Série I de 1927-07-04

Actualiza a verba constante do artigo 3.º da lei n.º 551, que autorizou a Câmara Municipal de Viseu a municipalizar todos os serviços de electricidade que estavam a cargo de uma êmpresa

Rectificação ao decreto n.º 13837, que fixa o número de chefes, cabos e guardas das polícias de segurança dos diversos distritos do continente

Cede à família do Marquês de Pombal a capela das Mercês e a casa anexa denominada Casa do Capelão

Cede à Câmara Municipal do concelho da Marinha Grande a antiga residência paroquial da freguesia sede do mesmo concelho

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para 1926-1927

Permite aos estaleiros nacionais a construção de embarcações para o estrangeiro

Aclara algumas disposições do decreto n.º 13554, sôbre serviços do Ministério, a fim de tornar mais equitativa a sua aplicação

Ratifica o Acôrdo entre Portugal e a Suécia sôbre o reconhecimento recíproco dos certificados de Bordo Livre

Carta de Confirmação e Ratificação de um Convénio para a delimitação da fronteira luso-espanhola, desde a confluência do rio Cuncos com o Guadiana até a foz dêste rio

Regulariza a situação dos funcionários dos quadros técnicos do Ministério do Comércio e Comunicações que serviam nos Caminhos de Ferro do Estado e que transitaram para o serviço da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Estabelece na Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira os cursos de carpintaria e marcenaria

Reduz a importância do crédito aberto pelo artigo 8.º do decreto n.º 13604

Confere ao director dos serviços de administração civil de Angola competência para reconhecer as assinaturas das autoridades consulares portuguesas no Congo Belga nos documentos em que as leis vigentes exijam a autenticação das assinaturas das citadas autoridades e devam produzir efeitos na colónia de Angola

Reconhece o direito ao aumento de vencimento por diuturnidade de serviço a três professoras da secção feminina do Instituto do Professorado Primário na situação de disponibilidade

Determina que ao inspector do círculo escolar de Ponta Delgada sejam estabelecidos os vencimentos fixados para os inspectores escolares anteriormente à publicação do decreto n.º 12706

Preenche algumas lacunas da legislação em vigor respeitantes a exames estabelecidos posteriormente à promulgação do decreto n.º 12425 (estatuto da instrução secundária)

Determina o capítulo e artigos em que devem ser inscritos os 6000$00 que, nos termos do artigo 3.º do decreto n.º 13490, foram transferidos da Biblioteca Nacional para a Biblioteca Popular de Lisboa e a forma de distribuïção da referida verba

Fixa os preços dos trigos nacionais no continente da República e no arquipélago dos Açôres - Mantém os preços fixados no decreto n.º 13460 para a farinha e para o pão - Obriga os compradores do trigo nacional a comunicar à Bôlsa Agrícola as quantidades que adquiriram - Prorroga o prazo para pagamento das licenças de padarias

Autoriza o Ministro das Finanças a financiar as aberturas de crédito para a compra de trigo

Reconhece ao reverendo José Borges Casanova o direito de gozar, nos termos do artigo 13.º do decreto de 29 de Maio de 1907, as regalias que usufruem os engenheiros agrónomos diplomados pelas nossas escolas agrícolas