Diário do Govêrno n.º 139/1929, Série I de 1929-06-21

Cria o Conselho Nacional de Turismo, que funcionará no Ministério do Interior

Cria novamente o lugar de segundo oficial da Secretaria Geral do Ministério e manda desempenhar o cargo de arquivista por um terceiro oficial indicado pelo Secretário Geral - Restabelece nos governos civis do continente, com excepção de Lisboa e Pôrto, e no da Horta o lugar de contínuo da Secretaria - Cria no Govêrno Civil de Lisboa o lugar de secretário geral adjunto - Coloca definitivamente nos comissariados distritais de polícia o pessoal das extintas administrações de concelho ali em serviço - Passa para as Câmaras Municipais de Lisboa e Pôrto os encargos com as respectivas administrações de concelho

Fixa os abonos aos tesoureiros da Fazenda Pública de que trata o § 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 9501

Reforça a verba orçamental destinada ao pagamento dos vencimentos do pessoal dos quadros da guarda fiscal

Introduz alterações à pauta de importação, respeitantes a cereais panificados - Reduz a um quilograma o pêso de cada expedição fixado no n.º 31 do artigo 62 das instruções preliminares das pautas das alfândegas

Determina que passem a ter execução na Farmácia Central do Exército os métodos de análise estudados e apresentados pela comissão a que se refere a portaria de 28 de Março de 1925

Determina que aos navios de salvação, nacionais ou estrangeiros, só seja permitido executar trabalhos de construção ou de reparação naval no pôrto de Lisboa, quando hajam satisfeito todos os encargos inerentes ao exercício desta indústria

Isenta do pagamento das taxas de acostagem e outras devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa o cruzador dinamarquês que veio a Lisboa em visita oficial

Rectificação ao decreto n.º 16676