Diário do Governo n.º 139/1962, Série I de 1962-06-19

De ter sido rectificada a forma como foi publicada a Portaria n.º 19196, que abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e os do notariado do concelho de Oleiros

Torna público ter o Governo da Tunísia notificado a sua adesão à Convenção respeitante à criação de uma união internacional para a publicação das tarifas aduaneiras, regulamento de execução e acta de assinatura e ao Protocolo de modificação, assinados em Bruxelas, respectivamente, em 5 de Julho de 1890 e 16 de Dezembro de 1949

De receita e despesa para 1962 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

Esclarece as condições de provimento dos lugares do quadro do pessoal técnico da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra

Adita uma alínea ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40678 (funcionamento de escolas destinadas à formação de assistentes sociais, assistentes familiares e monitoras familiares)

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério