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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19241
Portaria n.º 19241, de 19 de junho
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e os do notariado do concelho de Oleiros
TEXTO
Portaria n.º 19241
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam entre si anexados os serviços do registo civil e os do notariado do concelho de Oleiros.
Ministério da Justiça, 19 de Junho de 1962. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.