Diário da República n.º 139/1976, 2º Suplemento, Série I de 1976-06-15

De ter sido rectificado o Decreto n.º 439/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 4 de Junho

Define a estrutura e regulamenta o funcionamento do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério dos Transportes e Comunicações