Diário da República n.º 139/1977, Série I de 1977-06-18

Ratifica a Convenção n.º 11 da OIT, sobre os direitos de associação e de coligação dos trabalhadores agrícolas

Concede incentivos fiscais à exportação

Estabelece o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito previstas no artigo 181.º da Constituição

De ter sido rectificada a Portaria n.º 139/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março

Esclarece dúvidas quanto às gratificações de chefia da Direcção-Geral de Viação

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Alarga o conceito de «fabricante estrangeiro», constante da nova redacção do n.º 4.º da Portaria n.º 99-A/77

Torna pública a troca de instrumentos de ratificação do Tratado entre Portugal e a Índia Relativo ao Reconhecimento da Soberania da Índia sobre Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli e Assuntos Correlativos

Torna público que entrou em vigor em 11 de Maio de 1977 o Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Equador

Expropria vários prédios rústicos

Estabelece os valores máximos das rendas para os prédios rústicos a vigorar no ano de 1977

Estabelece normas a observar no acto de demarcação das áreas de reserva e devolução dos bens inventariados

Define o quadro de direitos e obrigações do concentrador de zona de apanha de plantas aquáticas ou da organização colectiva que o substitua

Altera a redacção do artigo 15.º-A do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

Cria no Ministério da Educação e Investigação Cientifica a Direcção-Geral de Apoio Médico

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Normaliza as designações e categorias de todo o pessoal, contratado ou assalariado, pertencente às administrações portuárias, juntas autónomas dos portos e Direcção-Geral de Portos