Diário da República n.º 139/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-22

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o ­exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.

Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública.