Diário do Governo n.º 14/1910, Série I de 1910-10-21

Decreto, com força de lei, de 10 de outubro, revogando todas as leis de excepção, que submettem quaesquer individuos a juizos criminaes excepcionaes, e bem assim a lei repressiva da liberdade de imprensa de 11 de abril de 1907

Decreto, com força de lei, de 20 de outubro, reduzindo a dois os districtos criminaes da comarca de Lisboa, e remodelando outros serviços de justiça criminal

Decreto de 20 de outubro, mandando sobreestar as propostas de novos juizes de paz para o proximo biennio e regulando a substituição dos juizes de direito

Portaria de 20 de outubro, mandando submetter a exame de sanidade os magistrados judiciaes e do Ministerio Publico que se acham no quadro da magistratura sem exercicio, mas com vencimento, e que ainda não estejam declarados aptos para a effectividade de funcções publicas

Portaria de 20 de outubro, declarando suspensos todos os trabalhos extraordinarios remunerados em todas as repartições publicas do país dependentes do Ministerio das Finanças