Portaria de 20 de outubro, mandando submetter a exame de sanidade os magistrados judiciaes e do Ministerio Publico que se acham no quadro da magistratura sem exercicio, mas com vencimento, e que ainda não estejam declarados aptos para a effectividade de funcções publicas
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.