Diário do Govêrno n.º 14/1926, Série I de 1926-01-18

Marca o prazo de trinta dias para a Junta de Freguesia de Cedofeita, do bairro ocidental do Pôrto, cessionária, a título de arrendamento, do edifício da antiga residência paroquial da mencionada freguesia, restabelecer no prédio cedido a aplicação que lhe consignou o decreto de 11 de Novembro de 1913

Abre um crédito especial para refôrço da verba destinada a despesas com as delegações em Londres e Paris e quaisquer outras a que der lugar em Portugal ou no estrangeiro a execução do Decreto n.º 9761

Determina que o cargo de secretário da comissão consultiva da marinha mercante deva ser desempenhado por um indivíduo prestando serviço em qualquer das estações dependentes do Ministério da Marinha

Torna pública a adesão da Suécia ao Tratado de Washington, de 6 de Fevereiro de 1922, para adopção dos princípios e política a seguir nos assuntos respeitantes ao Extremo Oriente e à China

Torna pública a adesão da Noruega ao Tratado de Washington, de 6 de Fevereiro de 1922, para adopção dos princípios e política a seguir nos assuntos respeitantes ao Extremo Oriente e à China

Fixa o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licenças e rendas constantes da tabela A anexa ao Decreto n.º 10176, bem como as taxas do imposto de trânsito indicadas na tabela B, anexa ao mesmo decreto

Define a área sôbre a qual a comissão de iniciativa de Leiria deve exercer jurisdição

Amplia a área de jurisdição da comissão de iniciativa do Local da Penha, concelho de Guimarães, fixada pelo Decreto n.º 10070

Esclarece dúvidas sôbre a contagem do tempo de serviço prestado pelo pessoal das missões civilizadoras religiosas em territórios das companhia majestáticas das colónias

Regula o funcionamento da Repartição das Construções Escolares pelo que respeita aos serviços de construções escolares relativas às várias Direcções Gerais do Ministério da Instrução Pública

Extingue o lugar de oficial da Secretaria do Liceu Nacional da Infanta D. Maria, em Coimbra - Reduz o número de guardas do referido Liceu

Prorroga o prazo para a expropriação por utilidade pública, e com destino ao novo edifício da Faculdade de Farmácia da Universidade do Pôrto, de 130 metros quadrados de terreno mandados expropriar pelo Decreto n.º 4047