Diário do Govêrno n.º 14/1936, Série I de 1936-01-17

Substitue a portaria n.º 8260, que designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Estarreja

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia e Hospital da Divina Providência de Vila Real

Fixa o subsídio de alimentação, a dinheiro, do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Aprova os estatutos da sociedade anónima inglesa The Benguela Estates, Limited, com sede em Londres

Esclarece que a alínea a) do artigo 9.º do decreto n.º 17674 (ajudas de custo e prémios de alistamento ao pessoal da armada nomeado para prestar serviço na marinha privativa das colónias) deve ser interpretada de harmonia com o disposto no n.º 2.º do artigo 12.º do decreto n.º 13309