Portaria n.º 8342, de 17 de janeiro

Esclarece que a alínea a) do artigo 9.º do decreto n.º 17674 (ajudas de custo e prémios de alistamento ao pessoal da armada nomeado para prestar serviço na marinha privativa das colónias) deve ser interpretada de harmonia com o disposto no n.º 2.º do artigo 12.º do decreto n.º 13309