Diário do Govêrno n.º 14/1940, Série I de 1940-01-17

Determina o procedimento a seguir em relação ao registo nos consulados de Portugal dos nascimentos de portugueses ocorridos em país estrangeiro, quando declarados fora do prazo de trinta dias

Desenvolvimento do orçamento da receita e despesa do Comissariado do Desemprêgo para o ano de 1940

Prorroga até 30 de Junho de 1940 o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 24831, que aprova o novo regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza o Conselho de Câmbios da colónia de Moçambique a cobrar, desde 1 de Fevereiro de 1940, por intermédio do Banco Nacional Ultramarino, sôbre todas as transferências autorizadas pelo Fundo Cambial, o adicional de 1/4 por cento quando destinadas ao estrangeiro e o de 1/8 por cento quando destinadas a território nacional, e a aplicar o produto dêstes adicionais à amortização dos prejuízos do mesmo Fundo

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução com várias regras, o decreto-lei n.º 24902, que proíbe expressamente a introdução e venda de bilhetes ou fracções de lotarias estrangeiras, bem como que qualquer banco ou estabelecimento bancário promova a sua aquisição, e determina outras providências com o fim de promover maior expansão da lotaria da Misericórdia de Lisboa