Diário da República n.º 14/1987, Série I de 1987-01-17

Alarga a área da Região do Ribatejo, na qual passam a ficar abrangidos os Municípios de Benavente e de Coruche

Altera o quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM)

Alarga o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Garantia Agrícola

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4558126 contos no ano de 1986

Cria no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura um lugar de assessor, letra C

Torna público ter a Venezuela aderido e formulado uma reserva ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque

Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação. Revoga o Decreto-Lei n.º 42477, de 29 de Agosto de 1959