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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 39/87, de 17 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alarga o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Garantia Agrícola
TEXTO
Portaria n.º 39/87
de 17 de Janeiro
Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, que sejam criados no quadro do pessoal do Instituto Nacional de Garantia Agrícola, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 24-A/86, de 30 de Julho, dois lugares de técnico superior principal, que serão extintos quando vagarem.
Ministério das Finanças.
Assinada em 29 de Dezembro de 1986.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento.