Diário da República n.º 14/1995, Série I-A de 1995-01-17

Cria o Departamento de Prospectiva e Planeamento

Torna público ter Portugal deferido em 28 de Outubro de 1994 o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, celebrada em Bruxelas em 23 de Julho de 1990 e aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/94, publicada no Diário da República, n.º 242, de 19 de Outubro de 1994

Aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações

Altera o Código da Publicidade e respectiva legislação complementar