Diário da República n.º 14/2002, Série I-B de 2002-01-17

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Alcobaça-Mafra

Fixa em 0,15% sobre os salários seguros relativamente ao ano 2002 a percentagem referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril