Diário do Govêrno n.º 140/1917, Série I de 1917-08-22

Portaria n.º 1052, autorizando a Confraria das Almas da freguesia de Trute, do concelho de Monção, a desviar do seu fundo uma quantia a fim de subsidiar a Junta da Freguesia respectiva no estabelecimento do cemitério rural, em projecto

Portaria n.º 1053, autorizando a Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Viana do Castelo, a aceitar um donativo

Rectificação ao decreto n.º 3292, sôbre reexportação de materiais destinados à reparação de navios nacionais

Lei n.º 779, estabelecendo as condições técnicas e scientíficas que, para a promoção, devem ser exigidas aos militares das companhias de saúde que forem ou tiverem sido alunos dalguma das Faculdades de Medicina, e inserindo outras disposições sôbre o mesmo assunto

Lei n.º 780, tornando extensiva aos escriturários da Administração dos Serviços Fabris do Arsenal da Marinha, admitidos posteriormente ao decreto de 22 de Maio de 1911, a doutrina contida no artigo 1.º do decreto de 24 de Julho de 1912, sôbre promoções à classe imediata

Lei n.º 781, suspendendo por um ano em relação a Lisboa, e por dois anos em relação a Coimbra e Pôrto, a execução da lei n.º 233, de 7 de Julho de 1914, que reorganizou o ensino normal primário

Lei n.º 782, considerando como gratificações os vencimentos inscritos no Orçamento para remunerações de serviços prestados em lugares adjacentes ao magistério, sempre que sejam dêles incumbidos os professores aposentados