Diário do Govêrno n.º 140/1927, Série I de 1927-07-05

Transfere do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o do Interior, em vigor no ano de 1926-1927, uma quantia para pagamento a um funcionário transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Abre um crédito para distribuïção, pelos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores, da receita dos emolumentos resultantes da expedição de bilhetes de identidade

Abre um crédito para pagamento das rendas do prédio da Rua de S. Pedro de Alcântara onde se acha instalado o Tribunal do Comércio de Lisboa, respeitantes ao período de Maio de 1919 a 30 de Junho de 1927

Abre um crédito para pagamento de diversas despesas do Instituto de Criminologia de Lisboa

Concede amnistia a todos os crimes de carácter político praticados em todo o País durante o mês de Fevereiro de 1926

Aprova o regulamento para o exercício da pesca com arte de sacada na área do Departamento Marítimo do Centro

Aprova o regulamento do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana

Introduz no decreto n.º 3632 as alterações indispensáveis para que se não protele por largos períodos de tempo o pagamento das pensões de sangue